Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições deste documento, que rege a relação entre o Advogado e o Consulta Jus, bem como a forma como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
I - PARTES
Este documento é um acordo entre o Advogado, pessoa física, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, que utiliza o Serviço, e o Consulta Jus, responsável pela oferta e gestão do sistema.
II - OBJETO DO SERVIÇO
O Serviço "Consulta Jus" consiste na prestação de informações automatizadas sobre publicações de processos judiciais em qualquer tribunal, destinadas a advogados, mediante o envio de notificações por e-mail e/ou WhatsApp, conforme as configurações e preferências definidas pelo Advogado.
A finalidade do Serviço é auxiliar o Advogado na gestão de prazos e no acompanhamento processual, fornecendo acesso rápido e centralizado às suas publicações.
III - ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A utilização do Serviço está condicionada à aceitação plena e irrestrita deste Termo e Política. Caso o Advogado não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, não deverá utilizar o Serviço.
O Advogado reconhece que a aceitação deste documento se dá no momento do cadastro ou da primeira utilização do Serviço.
IV - DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE
Para a prestação do Serviço, o Consulta Jus coletará e tratará os seguintes dados pessoais do Advogado:
a) Nome Completo: Para identificação inequívoca do Advogado e personalização das comunicações;
b) Número da OAB e Estado de Inscrição: Para verificação da qualificação profissional e correta vinculação e entrega das publicações processuais;
c) Endereço de E-mail: Principal canal para o envio das publicações e comunicações relacionadas ao Serviço;
d) Número de Telefone com WhatsApp: Canal alternativo para o envio das publicações e comunicações, conforme opção e consentimento do Advogado.
Finalidade do Tratamento: Os dados coletados são essenciais e serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
a) Identificação e autenticação do Advogado no sistema;
b) Envio das publicações processuais por e-mail e/ou WhatsApp;
c) Comunicações relacionadas ao Serviço (avisos, atualizações, suporte técnico, informações sobre o serviço);
d) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, se aplicável.
O tratamento dos dados pessoais pelo Consulta Jus está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.
O Advogado garante que os dados informados são verdadeiros, precisos e atualizados, responsabilizando-se por qualquer inexatidão ou omissão.
V - BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais pelo Consulta Jus é realizado com base nas seguintes hipóteses legais, conforme a legislação aplicável:
a) Consentimento do Titular (Art. 7º, inciso I da LGPD): Ao aceitar este Termo e Política, o Advogado consente com a coleta e o tratamento de seus dados para as finalidades específicas do Serviço;
b) Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares (Art. 7º, inciso V da LGPD): O tratamento dos dados é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre o Consulta Jus e o Advogado, viabilizando a entrega das notificações de publicações.
VI - RESPONSABILIDADES DO ADVOGADO
O Advogado é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos ao Consulta Jus.
O Advogado é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao Serviço e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
O Advogado deve utilizar o Serviço de forma ética, em conformidade com a legislação vigente e com este Termo e Política, não podendo utilizá-lo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
O Advogado reconhece que o Serviço é uma ferramenta auxiliar e não substitui a diligência e o acompanhamento direto dos processos judiciais e administrativos por parte do próprio profissional ou de sua equipe. O Consulta Jus não se responsabiliza por eventuais perdas de prazo ou prejuízos decorrentes da falha na entrega de notificações por motivos alheios à sua vontade ou controle.
VII - RESPONSABILIDADES DO CONSULTA JUS
O Consulta Jus se compromete a empregar os melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento do Serviço, bem como a segurança dos dados pessoais dos Advogados, conforme as exigências da legislação aplicável.
O Consulta Jus se compromete a tratar os dados pessoais do Advogado de acordo com este Termo e Política, respeitando os princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.
a) Interrupções, falhas ou lentidão no Serviço decorrentes de problemas na rede de internet, hardware ou software do Advogado;
b) Danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida do Serviço pelo Advogado ou por terceiros que tenham acesso à sua conta;
c) Conteúdo de publicações que não sejam fornecidas pelos órgãos oficiais ou que contenham erros originários das fontes de dados;
d) Falhas na entrega de notificações decorrentes de problemas técnicos de terceiros.
VIII - COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Consulta Jus se compromete a não compartilhar, vender ou alugar os dados pessoais dos Advogados com terceiros para fins de marketing ou outras finalidades não relacionadas ao Serviço.
a) Compartilhamento com provedores de serviços parceiros para operação do sistema;
b) Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
c) Compartilhamento mediante autorização expressa do Advogado.
IX - ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores seguros, podendo estar localizados no Brasil ou no exterior, protegidos por medidas de segurança adequadas.
Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, como criptografia, controle de acesso, firewalls, backups regulares e monitoramento de sistemas.
Os dados serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.
X - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço "Consulta Jus" pertencem exclusivamente ao Consulta Jus ou seus licenciadores.
A utilização do Serviço não confere ao Advogado qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele.
XI - DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Conforme o Art. 18 da LGPD, o Advogado possui os seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
e) Portabilidade dos dados;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento;
g) Informação sobre compartilhamento de dados;
h) Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento;
i) Revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, o Advogado pode entrar em contato com o Consulta Jus através dos canais indicados neste documento.
XII - VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este Termo e Política permanecerão em vigor enquanto o Advogado utilizar o Serviço.
O Consulta Jus poderá rescindir o acesso do Advogado ao Serviço em caso de violação deste Termo.
O Advogado poderá rescindir seu vínculo com o Serviço a qualquer momento.
XIII - ALTERAÇÕES DESTE TERMO E POLÍTICA
O Consulta Jus poderá modificar este Termo e Política a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas previamente aos Advogados.
XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO
A tolerância quanto ao descumprimento deste Termo não implicará renúncia de direitos.
Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@devrocket.com.br
XV - FORO
Este Termo e Política serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Marília-SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento.